Despacho n.º 11/DS/2017
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Despacho n.º 11/DS/2017
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- Texto do artigo, página 1: Despacho n.º 11/DS/2017
- Texto do artigo, página 1: Correm termos nesta Secção do Tribunal Administrativo, autos do pedido de declaração de ilegalidade da parte final do n.º 1 do artigo 2 da Resolução n.º 1/2003, de 28 de Maio, do Conselho Nacional da
- Texto do artigo, página 1: Função Pública, publicada na I Série do Boletim da República n.º 26, de 25 de Junho, requerido por Elísio Frank Xavier de Sousa, tendo como entidade demandada a Ministra da Administração Estatal e Função Pública.
- Texto do artigo, página 1: Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, chama-se à lide eventuais interessados, para, querendo, intervir nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias contado da presente publicação.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 15 de Setembro de 2017. David Zefanias Sibambo; Juíz Conselheiro – Relator.
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