Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 10 de Abril de 2015: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Valentim Duzenta Bendzane, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1, titular do NUIT 101023941, em serviço na Direcção Provincial do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral de Maputo — conta para efeitos de aposentação 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 11/2015, de 10 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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