De 9 de Março:
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- Texto do artigo, página 3: Tibério António Elias, técnico superior N1, classe C, escalão 1, titular do NUIT 110085771 — nomeado, nos termos do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado para exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe de Gabinete Jurídico e Cooperação Internacional.
- Texto do artigo, página 3: José Maria Pereira Cardoso, técnico superior N2, classe C, escalão 1, titular do NUIT 102286545 — nomeado, nos termos do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado para exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe de Gabinete de Facilitação e Segurança da Aviação Civil.
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