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- Texto do artigo, página 2: De 3 de Julho de 2017:
- Texto do artigo, página 2: Anastácio Lote Uamusse, enquadrado na carreira de técnico superior de administração pública N1, classe E, titular do NUIT 100893797 — designado para exercer, em comissão de serviço, a função de chefe de Repartição Central de Finanças e Contabilidade, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21 do Regulamento do referido Estatuto, e com o anexo III do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro.
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Agosto.)
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