Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 2: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 2: De 31 de Março de 2016: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 2: Aurélio David Magaia, enquadrado na carreira de técnico profissional de administração pública, classe C, escalão 4 — conta para efeitos de compensação de aposentação, de 2 de Janeiro de 1981 a 1 de Abril de 2016, 35 anos, 19 meses e 31 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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