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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 1: Município da Praia de Bilene
- Texto do artigo, página 1: Conselho Municipal
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 29 de Fevereiro de 2024:
- Texto do artigo, página 1: Nelson Laura Ngomane, titular de NUIT 110651821, enquadrado na carreira de assistente de polícia, classe E, escalão 1, em exercício no Comando da Polícia Municipal — é-lhe aplicada a pena de expulsão, nos termos das alíneas d), e), j) e k) do artigo 118 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 21 de Junho de 2024.)
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