Deliberação n.º 16/2017
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Deliberação n.º 16/2017
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- Texto do artigo, página 6: Deliberação n.º 16/2017
- Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de se estabelecer regras de funcionamento e de desenvolvimento das actividades e condições para a frequência do Curso de Mestrado em Direito Judiciário (MDJ) a ser ministrado na Faculdade de Ciências Sociais e Humanidade, ao abrigo do artigo16, n.º 1, alínea i) do Decreto n.º 74/2011, de 30 de Dezembro, que altera os Estatutos da Universidade Zambeze, aprovados pelo Decreto n.º 77/2007, de 18 de Dezembro, o Conselho Universitário, reunido na primeira sessão extraordinária do ano 2017, delibera:
- Texto do artigo, página 6: 1. É aprovado o Regulamento do Curso de Mestrado em Direito Judiciário (MDJ), em anexo e que faz parte integrante da presente deliberação.
- Texto do artigo, página 6: 2. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
- Texto do artigo, página 6: O Conselho Universitário, na Beira, 7 de Junho de 2017. — O Presidente, Prof. Doutor Nobre Roque dos Santos.
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