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- Texto do artigo, página 4: De 24 de Março de 2017:
- Texto do artigo, página 4: Aniceto Guanje Sigaúque, titular do NUIT 108176423, enquadrado na carreira de técnico profissional de obras públicas, classe E, escalão 1, em serviço na Direcção Provincial das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos — nomeado definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e com o Despacho n.º 238/2015, de 12 de Maio, da Governadora de Província.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província de Gaza
- Texto do artigo, página 4: a 12 de Abril.)
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