Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 19 de Outubro de 2023: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Belmiro Caetano Rodolfo, titular do NUIT 103301221, funcionário da Administração Nacional de Estradas, IP, enquadrado na carreira de técnico superior de obras públicas N1, classe C, escalão 3 — conta, para efeitos de aposentação, desde 12 de Dezembro de 1992 a 13 de Setembro de 2023, nos termos do artigo 173 do Estatuto Geral
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