Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 2: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 2: De 18 de Julho de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 2: Hilário Sebastião Roque, operário, grupo salarial 3, classe U, escalão 2, em serviço na Escola de Pesca – Ministério das Pescas — conta para efeitos de aposentação, até 4 de Julho de 2013, 5 anos, 1 mês e 29 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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