Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 5: De 19 de Setembro de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 5: Ludovino Henrique Mambo, técnico profissional, titular do NUIT 100594692, em serviço no Instituto Nacional de Investigação Pesqueira-Delegação de Inhambane — conta tempo intercalado para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 140 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, de 4 de Outubro de 1979 a 23 de Agosto de 1994, sendo tempo efectivo militar, conjugado com o artigo 20 da Lei n.º 16/2011, de 10 de Agosto, de 3 de Janeiro 1996 a 23 de Agosto de 2006, e de 24 de Agosto de 2006 a 31 de Agosto de 2012, conta 35 anos de serviço prestado ao Estado, excedendo o tempo efectuado em 11 anos, 5 meses e 12 dias de serviço prestado ao Estado.
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