De 19 de Dezembro de 2014: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
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- Texto do artigo, página 3: De 19 de Dezembro de 2014: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 3: Pita Jojó, titular do NUIT 100897334, enquadrado na carreira de técnico superior de administração pública N1, classe E, escalão 1 conta para efeitos de aposentação, até 17 de Julho de 2013, 35 anos, 3 meses e 16 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 145 do Estado Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 3: (Visados pelo Tribunal Administrativo em 7 de Maio.)
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