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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL
- Texto do artigo, página 1: Despacho De 7 de Dezembro de 2011:
- Texto do artigo, página 1: Maria Benvida Delfina Levi, juíza desembargadora, escalão 1, exercendo as funções de Ministra da Justiça — fixados 100 por cento do vencimento correspondente ao de Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 1, conjugado com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Janeiro de 2012.)
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