Despacho
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- Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia.
- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: No uso das competências que me são conferidas ao abrigo do n.º 5 do artigo 31 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, delego competências à Directora Nacional do Trabalho Migratório, mediante a comunicação dos empregadores, para, consoante o tipo de classificação da empresa, dar a conformidade aos processos de contratação de trabalhadores estrangeiros.
- Texto do artigo, página 1: O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 4 de Junho de 2020. — A Ministra, Margarida Adamugy Talapa.
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