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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Texto do artigo · p. 4 Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
Texto do artigo · p. 4 De 24 de Abril de 2019: Declara-se, que nos termos das disposições legais vigentes:
Texto do artigo · p. 4 Abiba Manuel Raimundo, titular do NUIT 103816068, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 2, colocado no Serviço Provincial de Infra-Estruturas — conta para efeitos de aposentação, por limite de idade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 154 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, de 1 de Novembro de 1978 a 31 de Dezembro de 1982, e de 2 de Janeiro de 1994 a 24 de Dezembro de 2019, 30 anos, 1 mês e 24 dias, do tempo de serviço prestado ao Estado, devendo repor aos cofres do Estado o valor total de 17 209,05MT (dezassete mil duzentos e nove, cinco centavos), do tempo não descontado, a pagar em cento e vinte prestações sendo a primeira prestação a pagar o valor de 143,71MT (cento e quarenta e três, setenta e um centavos),e as restantes prestações a 143, 41MT (cento e quarenta e três, quarenta e um centavos) correspondentes a 5 anos, 3 meses e 1 dia.
Texto do artigo · p. 4 António Henrique Bulande, técnico profissional em administração pública, grupo salarial 8, classe C, escalão 2, titular do NUIT 103166136, em serviço na Direcção Provincial de Transportes e Comunicações de Inhambane — conta para efeito de aposentação, nos termos do artigo 150 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, desde 1 de Maio de 2000 até 31 de Maio de 2019, 19 anos e 1 mês de serviço prestado ao Estado.
Texto do artigo · p. 4 Francisco Alberto Milice, técnico superior N1, classe C, escalão 1, titular do NUIT 103741165, em serviço na Direcção Provincial das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos de Inhambane — conta para efeito de aposentação, nos termos do artigo 151 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, desde 9 de Novembro de 1992 até 30 de Novembro de 2018, 26 anos e 22 dias de serviço prestado ao Estado.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 4: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
  2. Texto do artigo, página 4: De 24 de Abril de 2019: Declara-se, que nos termos das disposições legais vigentes:
  3. Texto do artigo, página 4: Abiba Manuel Raimundo, titular do NUIT 103816068, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 2, colocado no Serviço Provincial de Infra-Estruturas — conta para efeitos de aposentação, por limite de idade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 154 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, de 1 de Novembro de 1978 a 31 de Dezembro de 1982, e de 2 de Janeiro de 1994 a 24 de Dezembro de 2019, 30 anos, 1 mês e 24 dias, do tempo de serviço prestado ao Estado, devendo repor aos cofres do Estado o valor total de 17 209,05MT (dezassete mil duzentos e nove, cinco centavos), do tempo não descontado, a pagar em cento e vinte prestações sendo a primeira prestação a pagar o valor de 143,71MT (cento e quarenta e três, setenta e um centavos),e as restantes prestações a 143, 41MT (cento e quarenta e três, quarenta e um centavos) correspondentes a 5 anos, 3 meses e 1 dia.
  4. Texto do artigo, página 4: António Henrique Bulande, técnico profissional em administração pública, grupo salarial 8, classe C, escalão 2, titular do NUIT 103166136, em serviço na Direcção Provincial de Transportes e Comunicações de Inhambane — conta para efeito de aposentação, nos termos do artigo 150 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, desde 1 de Maio de 2000 até 31 de Maio de 2019, 19 anos e 1 mês de serviço prestado ao Estado.
  5. Texto do artigo, página 4: Francisco Alberto Milice, técnico superior N1, classe C, escalão 1, titular do NUIT 103741165, em serviço na Direcção Provincial das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos de Inhambane — conta para efeito de aposentação, nos termos do artigo 151 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, desde 9 de Novembro de 1992 até 30 de Novembro de 2018, 26 anos e 22 dias de serviço prestado ao Estado.
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