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Texto do artigo · p. 9 Governo da Província do Maputo
Texto do artigo · p. 9 Secretaria Provincial
Texto do artigo · p. 9 Despachos
Texto do artigo · p. 9 Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/ /GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, promovo Derson Alberto Luís Nhantumbo, titular do NUIT 110848587, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1, para a classe C, escalão 1, da mesma carreira, em serviço na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo.
Texto do artigo · p. 9 Matola, 12 de Novembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
Texto do artigo · p. 9 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 29 de Dezembro.)
Texto do artigo · p. 9 Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, promovo Josefina Pelembe, titular do NUIT 100768240, enquadrada na carreira de técnico profissional em administração pública, classe E, escalão 1, para a classe C, escalão 1, da mesma carreira, em serviço na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo.
Texto do artigo · p. 9 Matola, 12 de Novembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
Texto do artigo · p. 9 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 29 de Dezembro.)
Texto do artigo · p. 9 Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, promovo João Fonseca Mirione, titular do NUIT 103514282, enquadrado na carreira de assistente técnico, classe E, escalão 1, para a classe C, escalão 1, da mesma carreira, em serviço na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo.
Texto do artigo · p. 9 Matola, 12 de Novembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
Texto do artigo · p. 9 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 29 de Dezembro.)
Texto do artigo · p. 9 Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio e com a alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 11 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro e o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, progride Rafael de Jesus Timene, enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 12, titular do NUIT 101020991, para o escalão 13, da mesma classe e carreira, funcionário da Direcção Provincial dos Combatentes.
Texto do artigo · p. 9 Matola, 12 de Novembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
Texto do artigo · p. 9 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 4 de Janeiro de 2016.)
Texto do artigo · p. 9 Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio e com a alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 11 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, e o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/GPM/ /GGOV/2015, de 16 de Abril, progride Josefa Arondina da Cunha Velho, enquadrada na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 9, titular do NUIT 100768232, para o escalão 10 da mesma classe e carreira, funcionária da Direcção Provincial dos Combatentes.
Texto do artigo · p. 9 Matola, 12 de Novembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
Texto do artigo · p. 9 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Fevereiro de 2016.)
Texto do artigo · p. 9 Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/ /GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e o n.º 2 do artigo 23 do respectivo Regulamento, mando cessar Júlia Francisco Peixe, enquadrada na carreira de técnico superior em administração pública N2, classe E, escalão 1, titular do NUIT 107407294, das funções de chefe do Departamento de Formação e Gestão de Recursos Humanos, ficando colocada na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo.
Texto do artigo · p. 9 Matola, 10 de Dezembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
Texto do artigo · p. 9 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Janeiro de 2016.)
Texto do artigo · p. 9 Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, promovo Isabel Ilda Machalela Manjate, titular do NUIT 100768216, enquadrada na carreira de técnico superior em administração pública N1, classe E, escalão 1, para a classe C, escalão 1, da mesma carreira, em serviço na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo.
Texto do artigo · p. 9 Matola, 29 de Dezembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial,Claudina Maria de São José Mazalo.
Texto do artigo · p. 9 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 16 de Fevereiro de 2016.)
Texto do artigo · p. 9 Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 44/GPM/GGOV/2012, de 29 de Março, artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e o n.º 2 do artigo 23 do respectivo Regulamento, mando cessar Eleutéria António Banze
Texto do artigo · p. 10 Mapengo, enquadrada na carreira de inspecção superior administrativa, classe E, escalão 1, titular do NUIT 100930781, das funções de chefe de Repartição Provincial de Administração e Finanças, que vinha exercendo em comissão de serviço na Direcção Provincial dos Combatentes.
Texto do artigo · p. 10 Matola, 22 de Janeiro de 2016. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
Texto do artigo · p. 10 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 22 de Janeiro de 2016.)
Texto do artigo · p. 10 Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio,
Texto do artigo · p. 10 e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/ /GGPM/2015, de 16 de Abril, determino o acréscimo de apelido “Simbine”, no nome Luísa Manuel Machava, enquadrada na carreira de assistente técnico, classe A, escalão 1, titular do NUIT 113711019, em exercício na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo, passando o seu nome a ser Luísa Manuel Machava Simbine, por ter adoptado o apelido do seu cônjuge, de acordo com o assento de casamento.
Texto do artigo · p. 10 Matola, 18 de Março de 2016. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
Texto do artigo · p. 10 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Abril de 2016.)
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 9: Governo da Província do Maputo
  2. Texto do artigo, página 9: Secretaria Provincial
  3. Texto do artigo, página 9: Despachos
  4. Texto do artigo, página 9: Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/ /GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, promovo Derson Alberto Luís Nhantumbo, titular do NUIT 110848587, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1, para a classe C, escalão 1, da mesma carreira, em serviço na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo.
  5. Texto do artigo, página 9: Matola, 12 de Novembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
  6. Texto do artigo, página 9: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 29 de Dezembro.)
  7. Texto do artigo, página 9: Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, promovo Josefina Pelembe, titular do NUIT 100768240, enquadrada na carreira de técnico profissional em administração pública, classe E, escalão 1, para a classe C, escalão 1, da mesma carreira, em serviço na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo.
  8. Texto do artigo, página 9: Matola, 12 de Novembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
  9. Texto do artigo, página 9: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 29 de Dezembro.)
  10. Texto do artigo, página 9: Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, promovo João Fonseca Mirione, titular do NUIT 103514282, enquadrado na carreira de assistente técnico, classe E, escalão 1, para a classe C, escalão 1, da mesma carreira, em serviço na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo.
  11. Texto do artigo, página 9: Matola, 12 de Novembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
  12. Texto do artigo, página 9: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 29 de Dezembro.)
  13. Texto do artigo, página 9: Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio e com a alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 11 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro e o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, progride Rafael de Jesus Timene, enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 12, titular do NUIT 101020991, para o escalão 13, da mesma classe e carreira, funcionário da Direcção Provincial dos Combatentes.
  14. Texto do artigo, página 9: Matola, 12 de Novembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
  15. Texto do artigo, página 9: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 4 de Janeiro de 2016.)
  16. Texto do artigo, página 9: Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio e com a alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 11 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, e o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/GPM/ /GGOV/2015, de 16 de Abril, progride Josefa Arondina da Cunha Velho, enquadrada na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 9, titular do NUIT 100768232, para o escalão 10 da mesma classe e carreira, funcionária da Direcção Provincial dos Combatentes.
  17. Texto do artigo, página 9: Matola, 12 de Novembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
  18. Texto do artigo, página 9: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Fevereiro de 2016.)
  19. Texto do artigo, página 9: Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/ /GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e o n.º 2 do artigo 23 do respectivo Regulamento, mando cessar Júlia Francisco Peixe, enquadrada na carreira de técnico superior em administração pública N2, classe E, escalão 1, titular do NUIT 107407294, das funções de chefe do Departamento de Formação e Gestão de Recursos Humanos, ficando colocada na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo.
  20. Texto do artigo, página 9: Matola, 10 de Dezembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
  21. Texto do artigo, página 9: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Janeiro de 2016.)
  22. Texto do artigo, página 9: Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/GPM/GGOV/2015, de 16 de Abril, n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, promovo Isabel Ilda Machalela Manjate, titular do NUIT 100768216, enquadrada na carreira de técnico superior em administração pública N1, classe E, escalão 1, para a classe C, escalão 1, da mesma carreira, em serviço na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo.
  23. Texto do artigo, página 9: Matola, 29 de Dezembro de 2015. — A Secretária Permanente Provincial,Claudina Maria de São José Mazalo.
  24. Texto do artigo, página 9: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 16 de Fevereiro de 2016.)
  25. Texto do artigo, página 9: Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 44/GPM/GGOV/2012, de 29 de Março, artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e o n.º 2 do artigo 23 do respectivo Regulamento, mando cessar Eleutéria António Banze
  26. Texto do artigo, página 10: Mapengo, enquadrada na carreira de inspecção superior administrativa, classe E, escalão 1, titular do NUIT 100930781, das funções de chefe de Repartição Provincial de Administração e Finanças, que vinha exercendo em comissão de serviço na Direcção Provincial dos Combatentes.
  27. Texto do artigo, página 10: Matola, 22 de Janeiro de 2016. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
  28. Texto do artigo, página 10: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 22 de Janeiro de 2016.)
  29. Texto do artigo, página 10: Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio,
  30. Texto do artigo, página 10: e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugado com o Despacho de Delegações de Competências n.º 92/ /GGPM/2015, de 16 de Abril, determino o acréscimo de apelido “Simbine”, no nome Luísa Manuel Machava, enquadrada na carreira de assistente técnico, classe A, escalão 1, titular do NUIT 113711019, em exercício na Direcção Provincial dos Combatentes de Maputo, passando o seu nome a ser Luísa Manuel Machava Simbine, por ter adoptado o apelido do seu cônjuge, de acordo com o assento de casamento.
  31. Texto do artigo, página 10: Matola, 18 de Março de 2016. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
  32. Texto do artigo, página 10: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Abril de 2016.)
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