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- Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
- Texto do artigo, página 2: Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica – Delegação Provincial de Gaza
- Texto do artigo, página 2: Rectificação
- Texto do artigo, página 2: Por ter saído inexacta a publicação do nome Amâcio Frederico Zandamele, feita no Boletim da República, n.º 30, II Série, de 11 de Março de 2016, rectifica-se que, onde se lê:
- Texto do artigo, página 2: «Carreira de auxiliar administrativo: Amâncio Frederico Zandamela..................................................16,5» Deve se ler: «Carreira de auxiliar administrativo: Amâcio Frederico Zandamele..................................................16,5»
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