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Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado em Gaza
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 No uso das competências que me são atribuídas pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, conjugados com os n.ºs 1 e 2 do artigo 22 do Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 5 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, delego no Director de Gabinete do Secretário de Estado na Província as competências de gestão de Recursos Humanos na prática dos seguintes actos:
Texto do artigo · p. 1 1. Provimento e desligamento de funcionários para efeitos de aposentação;
Texto do artigo · p. 1 2. Assinatura de despachos de contagem de tempo e fixação de encargos;
Texto do artigo · p. 1 3. Assinatura de despachos conjuntos de mobilidade de funcionários entre Serviços e Delegações Provinciais;
Texto do artigo · p. 1 4. Assinatura de despachos conjuntos de mobilidade entre Serviços Provinciais, Governos Distritais e Conselhos Municipais dentro da Província;
Texto do artigo · p. 1 5. Concessão de licenças registada, ilimitada e especial;
Texto do artigo · p. 1 6. Designação de funções de direcção e chefia de nível inferior ao de chefe do Departamento de Serviços Provinciais;
Texto do artigo · p. 1 7. Homologação de fichas de avaliação de desempenho individual dos Directores de Serviços Distritais, chefes de Departamentos e Repartições Autónomas de Serviços de Representação do Estado;
Texto do artigo · p. 1 8. Conferência de posse aos chefes de Departamentos do Gabinete
Texto do artigo · p. 1 do Secretário de Estado.
Texto do artigo · p. 1 Xai-Xai, 27 de Março de 2023. — O Secretário de Estado na Província, Lourenço Mateus Lindonde.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado em Gaza
  2. Texto do artigo, página 1: Despacho
  3. Texto do artigo, página 1: No uso das competências que me são atribuídas pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, conjugados com os n.ºs 1 e 2 do artigo 22 do Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 5 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, delego no Director de Gabinete do Secretário de Estado na Província as competências de gestão de Recursos Humanos na prática dos seguintes actos:
  4. Texto do artigo, página 1: 1. Provimento e desligamento de funcionários para efeitos de aposentação;
  5. Texto do artigo, página 1: 2. Assinatura de despachos de contagem de tempo e fixação de encargos;
  6. Texto do artigo, página 1: 3. Assinatura de despachos conjuntos de mobilidade de funcionários entre Serviços e Delegações Provinciais;
  7. Texto do artigo, página 1: 4. Assinatura de despachos conjuntos de mobilidade entre Serviços Provinciais, Governos Distritais e Conselhos Municipais dentro da Província;
  8. Texto do artigo, página 1: 5. Concessão de licenças registada, ilimitada e especial;
  9. Texto do artigo, página 1: 6. Designação de funções de direcção e chefia de nível inferior ao de chefe do Departamento de Serviços Provinciais;
  10. Texto do artigo, página 1: 7. Homologação de fichas de avaliação de desempenho individual dos Directores de Serviços Distritais, chefes de Departamentos e Repartições Autónomas de Serviços de Representação do Estado;
  11. Texto do artigo, página 1: 8. Conferência de posse aos chefes de Departamentos do Gabinete
  12. Texto do artigo, página 1: do Secretário de Estado.
  13. Texto do artigo, página 1: Xai-Xai, 27 de Março de 2023. — O Secretário de Estado na Província, Lourenço Mateus Lindonde.
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