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Texto do artigo · p. 23 De 5 de Janeiro:

Texto do artigo · p. 23 Agostinho Abílio Simbine, titular do NUIT 100890844, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 1, em exercício na Direcção Provincial das Pescas — transferido para o Ministério das Pescas, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 119 do Regulamento do referido Estatuto, e o artigo 9 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril.

Texto do artigo · p. 23 Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

Texto do artigo · p. 23 De Abril de 2010: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:

Texto do artigo · p. 23 Agostinho Fabião Chau, enquadrado na carreira de técnico superior em administração pública N2, classe C, escalão 1, em serviço na Secretaria Provincial — conta para efeitos de aposentação, até 11 de Maio de 2009, 35 anos e 16 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 da alínea b) do artigo 140 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com alínea a) do n.º 1 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e o Despacho de 12 de Novembro, do Governador da Província.

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Texto do artigo, página 23: De 5 de Janeiro:
Texto do artigo, página 23: Agostinho Abílio Simbine, titular do NUIT 100890844, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 1, em exercício na Direcção Provincial das Pescas — transferido para o Ministério das Pescas, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 119 do Regulamento do referido Estatuto, e o artigo 9 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril.
Texto do artigo, página 23: Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
Texto do artigo, página 23: De Abril de 2010: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
Texto do artigo, página 23: Agostinho Fabião Chau, enquadrado na carreira de técnico superior em administração pública N2, classe C, escalão 1, em serviço na Secretaria Provincial — conta para efeitos de aposentação, até 11 de Maio de 2009, 35 anos e 16 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 da alínea b) do artigo 140 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com alínea a) do n.º 1 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e o Despacho de 12 de Novembro, do Governador da Província.

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