Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 2: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 2: De 18 de Maio de 2018: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 2: Arlindo Mário Maluluque, titular do NUIT 103571502, enquadrado na carreira de técnico superior de administração pública N1, classe E , escalão 1, e ex-administrador do Distrito de Zavala, província de Inhambane — conta para efeitos de aposentação, nos termos do n.º 1 do artigo 153 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, de 1 de Janeiro de 2015 a 31 de Janeiro de 2016, 1 ano, 7 meses e 15 dias de serviço prestado ao Estado, incluindo 50 por cento do tempo acima referenciado, nos termos do n.º 4 do artigo 12 da Lei n.º 7/1998, de 15 de Julho.
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