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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
- Texto do artigo, página 1: Despacho De 31 de Dezembro de 2015:
- Texto do artigo, página 1: Judite Victorino José Jouguane, viúva de Gelvácio Colaço Maperrua, que foi agente de serviço do Ministério do Género, Criança e Acção Social — concedida a pensão de sobrevivência, nos termos do artigo 27 do Regulamento de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 27/2010, de 12 de Agosto. A pensão é fixada em 1000,91MT mensais, correspondentes a 75% da pensão de aposentação que o falecido auferiria à data do óbito, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 31 do referido Regulamento,
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