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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 20 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio Vestina

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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 20 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio Vestina

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Texto do artigo · p. 1 Agostinho Ntuale, técnica superior de relações públicas N1, classe C, escalão 1, formada em Direito, titular do NUIT 111474842, para exercer, em comissão de serviço, as funções de assessor jurídico do Ministro dos Transportes e Comunicações. Por urgente coneniência de serviço, o presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 20 de Novembro de 2020. — O Ministro dos Transportes e Comunicacoes, Janfar Adbulai.
Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo a 3 de Março de 2021.)
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  1. Texto do artigo, página 1: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 20 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio Vestina
  2. Texto do artigo, página 1: Agostinho Ntuale, técnica superior de relações públicas N1, classe C, escalão 1, formada em Direito, titular do NUIT 111474842, para exercer, em comissão de serviço, as funções de assessor jurídico do Ministro dos Transportes e Comunicações. Por urgente coneniência de serviço, o presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.
  3. Texto do artigo, página 1: Maputo, 20 de Novembro de 2020. — O Ministro dos Transportes e Comunicacoes, Janfar Adbulai.
  4. Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 3 de Março de 2021.)
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