Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 2: De 24 de Fevereiro de 2016: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 2: Mendes Avelino, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 2, titular do NUIT 102787277, colocado na Delegação Provincial do Instituto de Fomento do Caju de Nampula — conta para efeitos de aposentação, até 30 de Outubro de 2015, 33 anos, 5 meses e 12 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 143 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 27/2010, de 12 de Agosto.
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