Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Texto do artigo · p. 4 Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

Texto do artigo · p. 4 De 15 de Julho: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:

Texto do artigo · p. 4 António Salomão Chipanga, titular do NUIT 101010015, professor e funcionário do Estado, enquadrado no quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano, na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 1, ora em exercício de funções na Comissão Nacional de Eleições, onde exerce as funções de Primeiro Vice-Presidente — conta para efeitos de aposentação, até ao dia 22 de Junho de 2020, 40 anos, 7 meses e 27 dias de serviço

Texto do artigo · p. 5 prestado ao Estado, tendo descontado e satisfeito os respectivos encargos pelo período de 37 anos, 2 meses e 8 dias, facto que lhe confere o direito à aposentação, nos termos do artigo 151, conjugado

Texto do artigo · p. 5 com a alínea b) do n.º 1 do artigo 152 e com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 154, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

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Texto do artigo, página 4: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
Texto do artigo, página 4: De 15 de Julho: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
Texto do artigo, página 4: António Salomão Chipanga, titular do NUIT 101010015, professor e funcionário do Estado, enquadrado no quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano, na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 1, ora em exercício de funções na Comissão Nacional de Eleições, onde exerce as funções de Primeiro Vice-Presidente — conta para efeitos de aposentação, até ao dia 22 de Junho de 2020, 40 anos, 7 meses e 27 dias de serviço
Texto do artigo, página 5: prestado ao Estado, tendo descontado e satisfeito os respectivos encargos pelo período de 37 anos, 2 meses e 8 dias, facto que lhe confere o direito à aposentação, nos termos do artigo 151, conjugado
Texto do artigo, página 5: com a alínea b) do n.º 1 do artigo 152 e com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 154, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

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