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- Texto do artigo, página 1: TRIBUNAL SUPREMO
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de garantir o regulamento e o funcionamento do Tribunal Supremo, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 54, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, determino que a Secção Laboral deste Tribunal passe a integrar a veneranda juíza conselheira Felicidade Sandra Machatine Tem Jua, que será, igualmente, a quarta suplente da Secção Cível.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 28 de Julho de 2021. — O Presidente, Adelino Manuel Muchanga.
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