Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 4: Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 4: De 22 de Março de 2012: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 4: Chadreque Armando Mahumane, enquadrado na carreira de Inspector superior de N1, classe E, escalão1, afecto no Gabinete do Governador da Cidade de Maputo, onde exerce, em comissão de serviço, as funções de Chefe do Gabinete do Governador da Cidade de Maputo
- Texto do artigo, página 5: – conta para efeitos de aposentação, até 16 de Novembro de 2011, 35 anos e 14 dias, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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