Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 15: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 15: De 20 de Março de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 15: Fernando Garaculipe, enquadrado na carreira de assistente técnico, classe C, escalão 4 — conta para efeitos de aposentação, 36 anos, 5 meses e 11 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 140 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, em exercício no serviço Distrital de Planeamento e Infra- Estrutura.
- Texto do artigo, página 15: Martinho Bacacheza, enquadrado na carreira de assistente técnico, classe C, escalão 3 — conta para efeitos de aposentação, 41 anos, 9 meses e 28 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 140 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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