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- Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Texto do artigo, página 2: Despacho
- Texto do artigo, página 2: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 2: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes: De 29 de Outubro de 2014:
- Texto do artigo, página 2: Luís Ribeiro Chichava, técnico IV, da Empresa Nacional de Telecomunicações de Moçambique S. A. — conta para efeitos de aposentação, até 29 de Outubro de 2014, 26 anos, 4 meses e 17 dias de serviço prestado ao Estado, de acordo com o artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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