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- Texto do artigo, página 3: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
- Texto do artigo, página 3: Despachos
- Texto do artigo, página 3: No uso das competências que me são atribuídas pelo disposto na alínea g) do artigo 48, conjugada com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 43, todos da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, determino a promoção de Sérgio Lopes Mavaieie, escriturário judicial provincial, escalão 1, para ajudante de escrivão de direito, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral da República, em virtude de ter cumprido a pena de despromoção no período de 2 anos.
- Texto do artigo, página 3: Maputo, 10 de Julho de 2018. — A Presidente, Beatriz da Consolação Mateus Buchili.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 13 de Setembro.)
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