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Texto do artigo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 05/2018, de 26 de Fevereiro, sob proposta do Ministro da Economia e Finanças, atribuo a Alexandre Claudino Boane, enquadrado na carreira de auditoria, classe C, escalão 2, o vencimento excepcional correspondente à função de chefe de Departamento Central, nos termos do n.º 1 do artigo 55 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto. e à luz do Subsistema de Carreiras e Remuneração aprovado pelo Decreto n.º 30/2018, de Maio, antes da entrada em vigor da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 3 de Maio de 2024.— A Ministra, Ana Comoane. (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 16 de Maio.)

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Texto do artigo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 05/2018, de 26 de Fevereiro, sob proposta do Ministro da Economia e Finanças, atribuo a Alexandre Claudino Boane, enquadrado na carreira de auditoria, classe C, escalão 2, o vencimento excepcional correspondente à função de chefe de Departamento Central, nos termos do n.º 1 do artigo 55 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto. e à luz do Subsistema de Carreiras e Remuneração aprovado pelo Decreto n.º 30/2018, de Maio, antes da entrada em vigor da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 3 de Maio de 2024.— A Ministra, Ana Comoane. (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 16 de Maio.)

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