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- Texto do artigo, página 1: De 13 de Abril de 2017:
- Texto do artigo, página 1: Lígia Congolo Mucusse, titular do NUIT 100911809, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 1, grupo salarial 11 — nomeada, em comissão de serviço, para exercer as funções de chefe de Repartição de Administração de Pessoal e Cadastro, nos termos do n.º 1 do artigo 23 da Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro.
- Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Junho.)
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