Deliberação n.º 01/2022
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Deliberação n.º 01/2022
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- Texto do artigo, página 12: São direitos dos funcionários do ISGE-GM:
- Número ou marcador, página 12: a) Receberem pontualmente os salários;
- Número ou marcador, página 12: b) Apresentarem propostas de melhoria qualitativa do seu trabalho;
- Número ou marcador, página 12: c) Gozar férias de acordo com o estabelecido na Lei do Trabalho; e
- Número ou marcador, página 12: d) Participar nos eventos desenvolvidos pelo ISGE-GM.
- Número ou marcador, página 12: ARTIGO 97
- Texto do artigo, página 12: (Proibições aos funcionários)
- Texto do artigo, página 12: É expressamente proibido aos funcionários do ISGE-GM:
- Número ou marcador, página 12: a) Apresentarem-se ao serviço sob efeito do álcool, de estupefacientes e outras drogas;
- Número ou marcador, página 12: b) Apoderarem-se dos bens da instituição;
- Número ou marcador, página 12: c) Terem relações sexuais com estudantes do ISGE-GM.
- Número ou marcador, página 12: ARTIGO 98
- Texto do artigo, página 12: (Sanções aos funcionários)
- Texto do artigo, página 12: A violação dos preceitos do presente regulamento está sujeita a sanções disciplinares, sem prejuízo da responsabilidade cívil e criminal nos termos da lei do trabalho.
- Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO XI Disposições Finais
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO 99
- Texto do artigo, página 13: (Dúvidas e omissões)
- Texto do artigo, página 13: As dúvidas surgidas da interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por Resolução do Conselho de Direcção.
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO 100
- Texto do artigo, página 13: (Revisão)
- Texto do artigo, página 13: Salvo nos casos de extrema urgência, o presente Regulamento será revisto de cinco em cinco anos.
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