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Despacho n.º 17/2019

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Despacho n.º 17/2019

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Texto do artigo · p. 14 Despacho n.º 17/2019
Texto do artigo · p. 14 Examinados os autos do processo sub judice, atinentes à auditoria de Regularidade realizada ao Projecto de Emergência para a Resiliência do Reabastecimento do Sistema de Água em Mocuba – AIAS, relativamente ao exercício económico de 2018, verifica-se do Relatório de Auditoria produzido, que não constam irregularidades.
Texto do artigo · p. 15 Nesta conformidade, decido:
Texto do artigo · p. 15 1. Dar por certificado o Relatório da Auditoria de Regularidade referente ao exercício económico de 2018, ao Projecto de Emergência para a Resiliência do Reabastecimento do Sistema de Água em Mocuba – AIAS, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 92, conjugado com os n.ºs 2 e 3 do artigo 95, todos da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.
Texto do artigo · p. 15 2. Ordenar, à Contadoria de Contas e Auditorias, que proceda nos
Texto do artigo · p. 15 termos dos n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 95 da citada Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Texto do artigo · p. 15 Maputo, 29 de Maio de 2019. Rufino Nombora, Juiz Conselheiro Relator.
Texto do artigo · p. 15 Processo n.º 204/2018 Auditoria ao Projecto Cidades e Mudanças Climáticas (Cities
Texto do artigo · p. 15 and Climate Change Project), do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos
Texto do artigo · p. 15 Exercício económico – 2017
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  1. Texto do artigo, página 14: Despacho n.º 17/2019
  2. Texto do artigo, página 14: Examinados os autos do processo sub judice, atinentes à auditoria de Regularidade realizada ao Projecto de Emergência para a Resiliência do Reabastecimento do Sistema de Água em Mocuba – AIAS, relativamente ao exercício económico de 2018, verifica-se do Relatório de Auditoria produzido, que não constam irregularidades.
  3. Texto do artigo, página 15: Nesta conformidade, decido:
  4. Texto do artigo, página 15: 1. Dar por certificado o Relatório da Auditoria de Regularidade referente ao exercício económico de 2018, ao Projecto de Emergência para a Resiliência do Reabastecimento do Sistema de Água em Mocuba – AIAS, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 92, conjugado com os n.ºs 2 e 3 do artigo 95, todos da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.
  5. Texto do artigo, página 15: 2. Ordenar, à Contadoria de Contas e Auditorias, que proceda nos
  6. Texto do artigo, página 15: termos dos n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 95 da citada Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
  7. Texto do artigo, página 15: Maputo, 29 de Maio de 2019. Rufino Nombora, Juiz Conselheiro Relator.
  8. Texto do artigo, página 15: Processo n.º 204/2018 Auditoria ao Projecto Cidades e Mudanças Climáticas (Cities
  9. Texto do artigo, página 15: and Climate Change Project), do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos
  10. Texto do artigo, página 15: Exercício económico – 2017
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