Despacho n.º 33/2019
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- Texto do artigo, página 15: Despacho n.º 33/2019
- Texto do artigo, página 15: Em conformidade com o n.º 1 do artigo 92 e n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 96 todos da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, pulicada no Boletim da República, n.º 79, I Série, Suplemento, certifico a Auditoria Concomitante ao Contrato de prestação de Serviços de Consultoria em Desenvolvimento e Implementação do Sistema Integrado de Cobrança e Gestão de Impostos Baseado em ETPM (Enterprise Taxation and Policy Management), celebrado em 2016, entre o CDSIF e um Consórcio liderado pela empresa NBMSIT – Sistemas de Informação e Tecnologia, SA., e declaro quites os responsáveis pelo aludido Contrato.
- Texto do artigo, página 15: Registe-se, notifique-se e publique-se nos termos da Lei. Maputo, 19 de Março de 2019. Amílcar Mujovo Ubisse, Juiz Conselheiro Relator.
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