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Texto do artigo · p. 16 Comissão de Serviço.

Texto do artigo · p. 16 Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa

Texto do artigo · p. 16 Despachos De 3 de Abril de 2017:

Texto do artigo · p. 16 Calton Xavier London Pedro, titular do NUIT 108986069 — nomeado para a categoria de juiz profissional do Tribunal Fiscal da Província de Nampula, grupo salarial 22, escalão 1, Índice 90, nos termos da Deliberação n.º 125/P/CSMJA/2016, de 20 de Outubro, proferida ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 12, conjugado a alínea a) do n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, da alínea b) do artigo 26 da Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro, n.º 1 do artigo 29 do Decreto n.º 48/2005, de 22 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 10 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, aplicável por força do artigo 33 do Decreto supramencionado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 16 de Julho.)

Texto do artigo · p. 16 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 25 de Abril.)

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Texto do artigo, página 16: Comissão de Serviço.
Texto do artigo, página 16: Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
Texto do artigo, página 16: Despachos De 3 de Abril de 2017:
Texto do artigo, página 16: Calton Xavier London Pedro, titular do NUIT 108986069 — nomeado para a categoria de juiz profissional do Tribunal Fiscal da Província de Nampula, grupo salarial 22, escalão 1, Índice 90, nos termos da Deliberação n.º 125/P/CSMJA/2016, de 20 de Outubro, proferida ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 12, conjugado a alínea a) do n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, da alínea b) do artigo 26 da Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro, n.º 1 do artigo 29 do Decreto n.º 48/2005, de 22 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 10 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, aplicável por força do artigo 33 do Decreto supramencionado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 16 de Julho.)
Texto do artigo, página 16: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 25 de Abril.)

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