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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
- Texto do artigo, página 1: Despacho De 26 de Abril de 2018:
- Texto do artigo, página 1: Nizarde António Nhauma, funcionário do Serviço Nacional Penitenciário, enquadrado na carreira de guarda penitenciário, índice 123, escalão 6 — transferido para o Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, para a carreira de assistente técnico, grupo salarial 6, classe A, escalão 1, nos termos do artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, conjugado com os artigos 64, 65 e 66 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Agosto.)
- Texto do artigo, página 1: Tribunal Administrativo
- Texto do artigo, página 1: Acórdãos
- Texto do artigo, página 1: Plenário
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