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- Texto do artigo, página 16: De 8 de Maio de 2017:
- Texto do artigo, página 16: Cícera Alice Lucílio Xavier Taibo, técnica superior N1, afecta ao Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa designada, nos termos dos artigos 24 e 53, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, para exercer, por substituição, a função de chefe de Departamento Central, durante o período de 16 de Janeiro a 21 de Abril de 2017, 97 dias, em virtude do gozo da licença disciplinar seguida da licença de parto pelo titular do cargo, devidamente aceite pelo Venerando Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 16 de Julho.)
- Texto do artigo, página 16: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 15 de Agosto.)
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