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- Texto do artigo, página 16: De 16 de Outubro de 2017:
- Texto do artigo, página 16: Afito Artur Cuambe, titular do NUIT 100890461 — nomeado para a categoria de juiz de direito B do Tribunal Administrativo Provincial de Nampula, grupo salarial 19, escalão 1, Índice 77, nos termos da Deliberação n.º 92/P/CSMJA/2017, de 19 de Julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, do artigo 58 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, da alínea c) do n.º 3 do artigo 9 e do n.º 1 do artigo 10, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais,
- Texto do artigo, página 17: aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 16 de Julho.)
- Texto do artigo, página 17: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Novembro.)
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