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- Texto do artigo, página 17: De 18 de Outubro de 2017:
- Texto do artigo, página 17: Júlio Zacarias Cuco, titular do NUIT 101272834 — nomeado para, em comissão de serviço, exercer a função de juiz-presidente do Tribunal Fiscal da Cidade de Maputo, nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 12 e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19, ambos da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, do n.º 3 do artigo 27 da Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro, e da Deliberação n.º 47/P/CSMJA/2017, de 19 de Julho, do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 16 de Julho.)
- Texto do artigo, página 17: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 31 de Outubro.)
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