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- Texto do artigo, página 17: De 24 de Maio de 2018:
- Texto do artigo, página 17: Calton Xavier London Pedro, juiz profissional, afecto à 2.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Nampula — designado, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 23 e dos artigos 26 e 59, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, conjugados com o artigo 48 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2012, de 6 de Outubro, para exercer, por substituição, a função de juizpresidente daquele Tribunal, por um período de 30 dias, contados a partir de 1 de Fevereiro a 2 de Março de 2018, em virtude do gozo de licença disciplinar pelo titular do cargo, devidamente aceite pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
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