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- Texto do artigo, página 17: De 31 de Maio de 2018:
- Texto do artigo, página 17: Ivan Agnelo Maluarte Pedro, titular do NUIT 102534530 — nomeado, para, em comissão de serviço, exercer a função de juiz-presidente do Tribunal Fiscal da Província de Sofala, nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 12 e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19, ambos da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, do n.º 3 do artigo 27 da Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro, e da Deliberação n.º 14/P/CSMJA/2018, de 28 de Março, do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
- Texto do artigo, página 17: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 24 de Julho.)
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