De 6 de Dezembro de 2018:
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- Texto do artigo, página 18: De 6 de Dezembro de 2018:
- Texto do artigo, página 18: Luís Pery Tivane, titular do NUIT 105188757 — nomeado para a categoria de juiz de direito do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, grupo salarial 22, escalão 1, Índice 90, nos termos da Deliberação n.º 81/P/CSMJA/2018, de 12 de Setembro, proferida ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 12, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro,
- Texto do artigo, página 19: dos artigos 27, 28 e 29 da Lei n.º 9/2018, de 27 de Agosto, e com o n.º 1 do artigo 10 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, aplicável por força do artigo 33 do Decreto n.º 48/2005, de 22 de Novembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 16 de Junho.)
- Texto do artigo, página 19: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 18 de Dezembro.)
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