De 21 de Fevereiro:

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Texto do artigo · p. 19 De 21 de Fevereiro:

Texto do artigo · p. 19 Francisco Paulino Botelho David Júnior, titular do NUIT 107939156 — nomeado para a categoria de juiz de direito B do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo-Delgado, grupo salarial 19, escalão 1, Índice 77, nos termos da Deliberação n.º 70/P/CSMJA/2018, de 12 de Setembro, proferida ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 13, da alínea d) do n.º 1 do artigo 12, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19, todas da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 9, n.º 1 do artigo 10 e artigo 22, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, aplicável aos magistrados administrativos por força do disposto no n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro.

Texto do artigo · p. 19 Ivete Leonardo Gotinho Peniasse Abdula, titular do NUIT 102007492 — nomeada para a categoria de juiz de direito B do Tribunal Administrativo Provincial da Zambézia, grupo salarial 19, escalão 1, Índice 77, nos termos da Deliberação n.º 69/P/CSMJA/2018, de 12 de Setembro, proferida ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 13, da alínea d) do n.º 1 do artigo 12, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19, todas da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 9, n.º 1 do artigo 10 e artigo 22, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, aplicável aos magistrados administrativos por força do disposto no n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro.

Texto do artigo · p. 19 (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 8 de Março.)

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Texto do artigo, página 19: De 21 de Fevereiro:
Texto do artigo, página 19: Francisco Paulino Botelho David Júnior, titular do NUIT 107939156 — nomeado para a categoria de juiz de direito B do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo-Delgado, grupo salarial 19, escalão 1, Índice 77, nos termos da Deliberação n.º 70/P/CSMJA/2018, de 12 de Setembro, proferida ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 13, da alínea d) do n.º 1 do artigo 12, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19, todas da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 9, n.º 1 do artigo 10 e artigo 22, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, aplicável aos magistrados administrativos por força do disposto no n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro.
Texto do artigo, página 19: Ivete Leonardo Gotinho Peniasse Abdula, titular do NUIT 102007492 — nomeada para a categoria de juiz de direito B do Tribunal Administrativo Provincial da Zambézia, grupo salarial 19, escalão 1, Índice 77, nos termos da Deliberação n.º 69/P/CSMJA/2018, de 12 de Setembro, proferida ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 13, da alínea d) do n.º 1 do artigo 12, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19, todas da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 9, n.º 1 do artigo 10 e artigo 22, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro, e revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto, aplicável aos magistrados administrativos por força do disposto no n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro.
Texto do artigo, página 19: (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 8 de Março.)

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