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- Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Cabo Delgado
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado De 21 de Agosto de 2024:
- Texto do artigo, página 1: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Nelson Victor Pereira, em exercício na Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Cabo Delgado, enquadrado na carreira de especialista, classe A, escalão 1 — conta, para efeitos de aposentação, até 31 de Março de 2024, 24 anos, 11 meses e 24 dias de serviço efetivo prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
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