De 9 de Novembro de 2015:
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- Texto do artigo, página 3: De 9 de Novembro de 2015:
- Texto do artigo, página 3: Victor Francisco Fonseca, titular do NUIT 100029952, vereador do Pelouro de Infra-Estruturas — designado para exercer, por acumulação, as funções de vereador do Pelouro de Transportes e Trânsito, durante 19 dias, com efeitos a partir de 28 de Dezembro de 2015, nos termos do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários
- Texto do artigo, página 4: e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 25 do Regulamento do referido Estatuto, em virtude de o titular pretender gozar as férias anuais.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 19 de Novembro.)
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