Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 5: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 5: De 18 de Março de 2016: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 5: Lídia Rosalina Chiluvane Chau, enquadrada na carreira de técnico superior N1 e chefe de Departamento Municipal de Actividades Económicas — conta para efeitos de aposentação, até 12 de Junho de 2013, 25 anos, 8 meses e 12 dias de serviço efectivo prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/2009, de 17 de Março.
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