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- Texto do artigo, página 6: De 4 de Abril de 2020:
- Texto do artigo, página 6: Evaristo Rosa Mussupai, titular do NUIT 102699661, enquadrado na carreira de técnico superior de obras públicas N1, classe A, escalão 3, nomeado para exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe do Departamento Central de Pontes, nos termos do n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea i) do artigo 13 do Decreto n.º 65/2019, de 30 de Julho. Por urgente conveniência de serviço, o despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, nos termos do n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, que republica a Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 6: (Visados pelo Tribunal Administrativo a 5 de Maio de 2022.)
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