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- Texto do artigo, página 2: De 19 de Maio de 2017:
- Texto do artigo, página 2: Ezequiel Francisco António Vicente, titular do NUIT 109225363, agente de serviço, classe U, escalão 1 — aplicada a pena de multa, com desconto de uma importância correspondente a 10 dias, no respectivo vencimento, nos termos da alínea a) do artigo 85, conjugado com a alínea c) do artigo 82, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Junho.)
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