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- Texto do artigo, página 1: Assembleia da República
- Texto do artigo, página 1: Despacho De 1 de Dezembro de 2012:
- Texto do artigo, página 1: Laquete João de Barros, técnico superior de administração pública N1, classe E, titular do NUIT 100084090 — designado, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alíneac) do n.º 1 do artigo 78 da Lei n.º 31/2009, de 29 de Setembro, para exercer, em comissão de serviço, a função de Director da Delegação Provincial do Secretariado-Geral da Assembleia da República, colocado na Província de Nampula. O presente despacho produz efeitos imediatos, nos termos do n.º 3 do artigo 20 do referido Estatuto, referente à urgente conveniência de serviço.
- Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 16 de Janeiro de 2013.)
- Texto do artigo, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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