Despacho
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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
- Texto do artigo, página 1: Despacho De 20 de Junho:
- Texto do artigo, página 1: Celso Ismael Correia, Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural nomeado por Despacho do Presidente da República, na qualidade de Autoridade Competente, delega em Sheila de Lemos Santana Afonso, Secretária Permanente do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, nomeada por despacho de 17 de Junho de 2015 do Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, competências para responder e executar os seguintes actos:
- Texto do artigo, página 1: a) Autorizar deslocações dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País até ao limite de 30 dias, nos termos do artigo 4 do Decreto n.º 95/2018.
- Texto do artigo, página 1: O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019. Maputo, 20 de Junho de 2019. — O Ministro, Celso Ismael Correia.
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